REFIS é instituído em Fernandes Pinheiro

REFIS é instituído em Fernandes Pinheiro

O Município de Fernandes Pinheiro instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que permite aos contribuintes colocar seus tributos em dia com condições especiais.  À vista com 90% de desconto em juros e multas; em até 3 parcelas, com 70% de desconto, em até seis parcelas com50% de desconto.  O prazo final para adesão ao programa é até o dia 28 de novembro de 2025. Após essa data, débitos não negociados ou quitados serão encaminhados para execução judicial.